A comissão mista do Congresso Nacional aprovou a Medida Provisória 1341/26, que reduz de dois anos para seis meses o prazo para que empresas exportadoras de produtos fabricados com cacau estrangeiro possam usufruir do benefício fiscal conhecido como drawback. A medida já está em vigor e precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado até o dia 9 de julho para se tornar lei definitiva.
O que é o Drawback?
O drawback é um mecanismo que suspende ou isenta de tributos os insumos importados utilizados na produção de bens destinados à exportação. O objetivo é evitar a cobrança repetida de impostos ao longo da cadeia produtiva e aumentar a competitividade das exportações brasileiras no mercado internacional.
Penalidades pelo Descumprimento
O texto aprovado prevê sanções para empresas que não cumprirem as novas regras. As penalidades incluem a perda do direito ao benefício fiscal, a obrigação de pagar os tributos que foram suspensos ou isentos, e a aplicação de multas. Os detalhes das penalidades serão definidos pelo Poder Executivo em regulamento específico.
Emendas e Transparência
O relator da matéria, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), incorporou duas emendas apresentadas pelo deputado Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES). Uma delas estabelece as sanções em caso de descumprimento, enquanto a outra determina a divulgação trimestral do volume e do valor das exportações que comprovam a conclusão da importação sob o regime de drawback. Outras 15 sugestões foram rejeitadas pelo colegiado.
Impacto para o Produtor Brasileiro
Durante a reunião da comissão, Zequinha Marinho destacou que as novas regras visam equilibrar a relação entre produtores rurais e a indústria chocolateira. Segundo o relator, o prazo anterior de 24 meses estava desalinhado com o ciclo de produção do cacau brasileiro, que possui duas safras por ano, e a falta de transparência sobre o volume de importações prejudicava as vendas dos agricultores no mercado interno. O presidente da comissão mista, deputado Gabriel Nunes (PSD-BA), reforçou que o prazo longo gerava especulação no mercado de cacau.