Atualizado em 17/06/2026
A comissão mista responsável pela análise da Medida Provisória 1343/26 aprovou nesta quarta-feira (17) o parecer do deputado Zé Trovão (PL-SC), que reforça a fiscalização do piso mínimo do frete rodoviário e institui um piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais para motoristas empregados no transporte rodoviário de cargas de longa distância. Após a aprovação na comissão, a MP foi votada pelo Plenário da Câmara e seguirá para o Senado.
Fiscalização do Frete Rodoviário
Em vigor desde março de 2026, a MP foi editada pela Presidência da República para fortalecer a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. A medida torna obrigatório o registro de todas as operações por meio do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot), que reúne dados sobre contratante, transportador, origem, destino e valor do frete.
O sistema deverá impedir a emissão do código sempre que o valor registrado for inferior ao piso mínimo definido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O texto aprovado também amplia as regras do Ciot, que passará a registrar informações sobre a forma e o prazo de pagamento do frete.
O Que Muda com o Parecer Aprovado
O parecer mantém a estrutura original da MP, mas promove alterações relevantes na Lei 13.103/15, que regulamenta a profissão de motorista. Entre as principais mudanças estão:
- Piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais para motoristas empregados no transporte rodoviário de cargas de longa distância;
- Ampliação das ações do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas), incluindo renovação de frota, pontos de parada e descanso, qualificação profissional e segurança viária;
- Criação da Política Nacional Permanente de Renovação da Frota de Veículos de Transporte Rodoviário de Cargas (PNPR-Cargas) no âmbito do Procargas;
- Prioridade para transportadores autônomos de cargas (TACs) e cooperativas no acesso a financiamentos e incentivos vinculados ao Procargas.
Frete Adiantado e Metodologia da ANTT
O texto garante aos transportadores autônomos o adiantamento de pelo menos 70% do valor do frete no momento da contratação, com pagamento do saldo restante em até três dias úteis após a entrega da carga. Além disso, o parecer detalha a metodologia que a ANTT deverá utilizar para calcular os pisos mínimos de frete, determinando a publicação semestral das planilhas e memórias de cálculo.
Próximos Passos
A comissão mista foi instalada em 9 de junho de 2026, data em que também foram eleitos o vice-presidente e os relatores. O presidente da comissão, senador Carlos Fávaro (PSD-MT), foi eleito nesta quarta-feira. Com a aprovação na Câmara, a MP segue agora para votação no Senado Federal.
Fonte: Agência Câmara e Agência Senado