A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2783/11, proposto pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que cria 635 funções comissionadas na Justiça Federal de 1º Grau da 5ª Região, abrangendo seis estados nordestinos: Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará.
Impacto orçamentário neutro
De acordo com a relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a medida não resultará em aumento de despesa para os cofres públicos. "Os pagamentos respectivos já vêm sendo consignados nos orçamentos anuais", destacou a parlamentar em seu parecer, justificando a viabilidade financeira da proposta.
Distribuição das funções
O projeto prevê a criação de 224 funções FC-5, 330 FC-4, 16 FC-3 e 55 FC-2. É importante ressaltar que todos esses cargos comissionados já foram criados anteriormente por atos administrativos, sendo agora formalizados por lei. A proposta também determina a extinção de seis funções FC-1.
Tramitação e próximos passos
O PL 2783/11 tramita em caráter conclusivo e já foi aprovado pela antiga Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Agora, seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, o projeto ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Para mais informações sobre o processo legislativo, consulte o guia sobre tramitação de projetos de lei.