A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a extinção do papel-moeda e sua substituição por moeda digital no Brasil. A decisão ocorreu simultaneamente à rejeição de proposta que defendia o fim gradual do dinheiro físico.
Garantias para o Sistema Financeiro
O Projeto de Lei 3341/24, de autoria da deputada Júlia Zanatta (PL-SC), determina que o Banco Central garanta disponibilidade e acessibilidade do papel-moeda aos operadores do Sistema Financeiro Nacional interessados em trabalhar com dinheiro físico.
A relatora Bia Kicis (PL-DF) promoveu ajustes na proposta original, removendo limitações ao acesso do BC aos dados de transações particulares. Segundo ela, esse acesso é "absolutamente crucial" para supervisão e fiscalização do setor financeiro.
Proteção às Populações Vulneráveis
A comissão rejeitou o Projeto de Lei 4068/20, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que previa eliminação gradual do dinheiro em espécie. Bia Kicis argumentou que o papel-moeda permanece relevante para populações vulneráveis e cidadãos com acesso limitado a serviços financeiros digitais.
Próximas Etapas
A proposta aprovada seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça em caráter conclusivo. Para se tornar lei, deve ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre tramitação de projetos.