A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que moderniza o sistema de assinaturas eletrônicas no país, permitindo o uso de tecnologias como blockchain para validar documentos digitais.
Ampliação das tecnologias aceitas
O texto aprovado autoriza o uso de todas as ferramentas previstas na Lei 14.063/20 (Lei das Assinaturas Eletrônicas), incluindo tecnologias que não dependem dos certificados oficiais do sistema ICP-Brasil. O colegiado aprovou substitutivo do relator deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT) ao PL 1195/25, ampliando o escopo da proposta original.
Validação por consenso das partes
Para que um documento tenha validade legal, bastará que as partes envolvidas concordem com o formato de assinatura escolhido. A medida altera a MP 2200-2/01, que criou a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira e atualmente privilegia um modelo centralizado de certificação.
Impacto na digitalização
A aprovação representa um avanço na modernização do sistema jurídico brasileiro, permitindo que tecnologias descentralizadas como blockchain tenham validade legal para assinatura de documentos eletrônicos. Segundo Zaeli, "o projeto permite maior alcance a essa e outras tecnologias, presentes e futuras".
Próximas etapas
O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após aprovação na Câmara, precisará passar pelo Senado para se tornar lei. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei