A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou proposta que suspende os efeitos da Instrução Normativa 8/24 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Exigência Controversa do CAR
O Projeto de Decreto Legislativo 140/25 visa suspender a exigência imposta pelo Ibama em março de 2024, que obriga proprietários rurais a terem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) já aprovado pelo órgão estadual competente para solicitar a suspensão de embargos ambientais.
A aprovação final do CAR é considerada um processo demorado que depende da agilidade dos órgãos estaduais, criando obstáculos para produtores que desejam regularizar suas atividades mesmo após pagamento de multas ou correção de danos.
Posicionamento dos Deputados
O deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), relator da proposta, classificou a norma atual como um "obstáculo intransponível" para muitos agricultores. Segundo ele, o embargo deve ser uma medida cautelar para proteger o meio ambiente, mas não pode se tornar uma sanção perpétua devido a filas burocráticas.
Tramitação
O projeto de autoria do deputado Nelson Barbudo (PL-MT) ainda será avaliado nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso aprovado, seguirá para votação no Plenário e posteriormente ao Senado.