A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 170/25, que suspende os efeitos do Edital de Chamamento Público 2/25 do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad).
Alegações de Irregularidades no Edital
O relator deputado Allan Garcês (PP-MA) argumentou que o Ministério da Justiça e Segurança Pública excedeu seu poder regulamentar ao estabelecer regras que contrariam a legislação vigente. O parlamentar apontou "direcionamento ideológico" no documento que define critérios para escolha de representantes da sociedade civil no conselho para 2025-2027.
Principais Violações Identificadas
O relatório aprovado destacou três pontos críticos: violação ao Pacto Federativo através de critério regional de desempate que favorece organizações do Norte, Nordeste e Centro-Oeste; desrespeito à Lei de Acesso à Informação pela falta de transparência dos documentos; e extrapolação da competência regulamentar ministerial.
Controvérsias sobre Critérios de Participação
O edital da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) estabelece critérios de diversidade de gênero e raça para composição das 10 vagas disponíveis, além de permitir inscrição de movimentos sociais sem personalidade jurídica. Garcês criticou a flexibilização das exigências, alegando que "possibilita a participação de organizações que não cumprem pré-requisitos técnicos mínimos".
Próximas Etapas
A proposta de autoria do deputado Ismael (PSD-SC) seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes da possível apreciação pelo Plenário da Câmara. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de decreto legislativo.