A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 9, projeto que concede autonomia para estados, Distrito Federal e municípios estabelecerem reconhecimento mútuo da equivalência de seus serviços de inspeção de produtos de origem animal.
Simplificação burocrática para comércio interestadual
O reconhecimento permitirá a comercialização de produtos de origem animal entre diferentes unidades federativas sem a necessidade de integração ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-Poa), reduzindo entraves burocráticos para produtores.
A proposta aprovada é o substitutivo da relatora, deputada Daniela Reinehr (PL-SC), ao Projeto de Lei 3981/24, originalmente apresentado pela deputada Lêda Borges (PSDB-GO). Segundo a relatora, o objetivo é "proporcionar aos entes federativos um mecanismo menos burocrático" para ampliar a abrangência territorial de comercialização.
Equilíbrio entre autonomia e controle federal
Daniela Reinehr destacou que, apesar da simplificação, a competência do órgão federal em matéria de defesa agropecuária não pode ser completamente contornada, uma vez que este é responsável pela coordenação do Sistema de Gestão dos Serviços de Inspeção (e-Sisbi), incluindo o gerenciamento de informações epidemiológicas para combate a doenças e pragas.
O substitutivo altera a Lei 8.171/91, que trata da política agrícola nacional. A proposta seguirá em caráter conclusivo para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, para virar lei, precisará ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.