A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna sem efeito decreto que permitiu ao governo brasileiro apropriar bens de indivíduos de ascendência alemã, japonesa e italiana durante a Segunda Guerra Mundial.
Decreto de Vargas é considerado injusto
O Decreto-Lei 4.166/42, editado pelo presidente Getúlio Vargas em 1942, permitiu ao governo brasileiro se apropriar de bens e direitos de indivíduos de países do Eixo, responsabilizando-os pelos atos de seus países de origem.
O relator, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), foi favorável à aprovação do Projeto de Lei 2239/24, de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP). Segundo o relator, a norma é incompatível com a democracia atual.
Devolução gradual dos bens confiscados
Em 1946, um decreto do presidente Eurico Gaspar Dutra devolveu os bens dos cidadãos italianos. Os demais bens confiscados de alemães e japoneses foram devolvidos ao longo dos anos. O último caso foi o prédio de uma escola japonesa em Santos (SP), devolvido em 2018 à Associação Japonesa de Santos durante as comemorações dos 110 anos da imigração japonesa.
Tramitação do projeto
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. O autor considera a revogação um passo simbólico de grande importância para a justiça histórica.