A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que atribui à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a responsabilidade por definir as condições de acessibilidade dos usuários a serviços de abastecimento e apoio em rodovias sob concessão.
Mudanças no texto original
O texto aprovado é uma versão reformulada pelo relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), do Projeto de Lei 3690/25, de autoria do deputado Capitão Augusto (PL-SP). O relator justificou as alterações alegando que o texto original era excessivamente detalhado.
"A legislação, pela natureza de aplicação geral, nem sempre constitui meio apropriado para disciplinar aspectos operacionais que exigem flexibilidade e adaptação às condições de cada trecho rodoviário", explicou Zé Trovão em seu parecer.
Equilíbrio entre objetivos
Segundo o relator, o substitutivo busca equilibrar dois objetivos: melhorar o atendimento aos usuários das rodovias e preservar a competência técnica da agência reguladora. A proposta altera a Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre para ampliar as competências da ANTT.
Próximas etapas
O projeto seguirá para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.