A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2734/25, de autoria do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), que estabelece o reconhecimento nacional da certificação de bombeiro mergulhador expedida pelos Corpos de Bombeiros Militares.
Validade Nacional para Atividades Civis
A proposta permite que profissionais com essa formação militar atuem em atividades civis de mergulho profissional, tanto no setor público quanto privado, em todo o território nacional. O texto estabelece que a certificação deve observar as normas técnicas e de segurança previstas na legislação vigente.
Requisitos para Reconhecimento
Para obter o reconhecimento, o militar deve apresentar certificado de conclusão do curso, grade curricular e registro de conclusão publicado em boletim interno da corporação. O certificado deve conter identificação do militar e do curso, carga horária, conteúdo programático, data de realização e aprovação, além da assinatura da autoridade militar responsável.
Equivalência Profissional
O projeto determina que bombeiros mergulhadores militares certificados poderão solicitar registro junto às entidades certificadoras profissionais, que deverão aceitar a equivalência da formação, salvo necessidade de complementação curricular específica do setor.
Segundo o autor da proposta, Sargento Portugal, a formação nos Corpos de Bombeiros Militares é rigorosa e frequentemente superior aos cursos civis equivalentes. O relator, deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), destacou que a medida valoriza as competências militares e contribui para a estabilidade institucional das corporações.
O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei