A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2627/22, que estende até 2030 a possibilidade de repasses de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para hospitais filantrópicos e sem fins lucrativos que integram o Sistema Único de Saúde (SUS).
Extensão do prazo beneficia setor hospitalar
O relator da proposta, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), defendeu a aprovação do texto com a extensão do prazo original, que previa validade apenas até 2025. "A ideia é continuar oferecendo, por meio da utilização do FGTS, condições mais favoráveis de financiamento a essas instituições", justificou o parlamentar.
Alteração na legislação vigente
A medida aprovada modifica a Lei 13.832/19, que havia estabelecido prazo para essas operações até o final de 2022 e regulamentou os repasses de recursos do FGTS destinados ao socorro das Santas Casas. Anteriormente, os recursos do fundo eram aplicados exclusivamente em habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana.
Impacto no setor de saúde filantrópica
O autor da proposta, deputado Antonio Brito (PSD-BA), destacou a importância da prorrogação para o setor. "Findo o prazo então vigente, o setor será consideravelmente prejudicado, tendo em vista que estão ativos 78 contratos, dos quais 33 foram realizados em 2022 e representam quase 70% do montante disponibilizado", argumentou.
Tramitação e próximas etapas
O projeto segue tramitando em caráter conclusivo e ainda precisa ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto deverá ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.