A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2952/23, que flexibiliza as regras para estados, Distrito Federal e municípios administrarem aeroportos estratégicos federais, independentemente de sua capacidade econômica.
Nova regulamentação para gestão aeroportuária
Atualmente, uma portaria federal restringe a exploração de aeroportos estratégicos apenas a municípios com Produto Interno Bruto (PIB) superior a R$ 1 bilhão. A proposta, de autoria do deputado Sidney Leite (PSD-AM), elimina essa exigência, mantendo apenas os requisitos de comprovação de capacidade técnica e reserva orçamentária específica.
A relatora do projeto, deputada Helena Lima (MDB-RR), destacou que a mudança beneficiará especialmente municípios da região Norte, onde o transporte aéreo é essencial para serviços básicos. "Municípios sem condições técnicas ou financeiras continuarão inelegíveis, mas aqueles com competência comprovada terão oportunidade de gerir infraestruturas que impactam diretamente sua população", afirmou.
Caso que evidencia necessidade de mudança
Lima citou o caso de São Gabriel da Cachoeira (AM), que recebeu a delegação de um aeroporto federal em 2015 mesmo tendo PIB abaixo do limite estabelecido. "Essa exceção demonstra que a rigidez da regra atual é contraproducente, pois obriga o Executivo a contornar sua própria portaria para atender ao interesse público", argumentou.
Próximos passos legislativos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
A iniciativa visa corrigir distorções que atualmente excluem municípios com demandas reais por infraestrutura aeroportuária, especialmente em regiões onde o transporte aéreo é vital para saúde, educação e integração regional.