A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece nova obrigação para instituições financeiras: fornecer gratuitamente meio de pagamento com função débito aos portadores de conta-salário.
Detalhes da Proposta
O Projeto de Lei 1340/24, de autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), determina que bancos disponibilizem cartões de débito sem custos iniciais para trabalhadores. A cobrança será permitida apenas em casos de reposição por perda, roubo, furto ou danos.
Justificativa Parlamentar
O relator Paulão (PT-AL) destacou que a conta-salário representa instrumento fundamental para trabalhadores, mas suas limitações atuais dificultam o acesso aos recursos depositados. "A ausência de instrumentos de pagamento compromete a utilização prática desses recursos", argumentou o parlamentar.
Tramitação
A matéria seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. Após aprovação na Câmara, o texto precisará passar pelo Senado Federal para se tornar lei.
A medida visa ampliar o acesso de trabalhadores aos serviços bancários básicos, eliminando barreiras financeiras para movimentação de recursos salariais.