A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que visa garantir o abastecimento de água a populações em regiões afetadas por seca prolongada ou estiagem severa.
Mudanças no Projeto Original
O texto aprovado foi um substitutivo apresentado pelo relator deputado Henderson Pinto (MDB-PA) ao Projeto de Lei 646/25, de autoria do deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE). A nova redação mantém o objetivo de distribuição emergencial de água potável, mas altera significativamente a abordagem legislativa.
Diferentemente da proposta original, que previa o uso direto de recursos do Fundo Nacional para Calamidades Públicas (Funcap) para financiar operações como o Carro-Pipa, o substitutivo inclui a distribuição de água potável no rol das ações de resposta da Defesa Civil.
Justificativa da Mudança
Segundo Henderson Pinto, essa alteração preserva a finalidade original do Funcap, que deve priorizar obras estruturantes e políticas preventivas de longo prazo. "A utilização do fundo para custear ações emergenciais descaracteriza sua vocação original e pode comprometer a priorização de políticas públicas preventivas", explicou o parlamentar.
Tramitação
O projeto seguirá agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, em caráter conclusivo. Se aprovado, poderá ir diretamente ao Senado sem necessidade de votação no Plenário da Câmara, exceto se houver recurso específico para essa finalidade.