A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza estados e Distrito Federal a garantir integralidade e paridade a pensões de militares estaduais.
Correção de Distorção Histórica
O texto aprovado é a versão do relator, deputado Sargento Gonçalves (PL-RN), para o Projeto de Lei 240/24, do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ). Segundo o relator, a proposta busca corrigir grave distorção criada pela Emenda Constitucional 41/03, que suprimiu o direito à paridade e integralidade das pensões por morte.
Mudanças na Proposta Original
A proposta altera o Decreto-Lei 667/69, que trata da reorganização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros. O projeto original determinava concessão automática da integralidade, mas Sargento Gonçalves modificou o texto para que a regra dependa de lei de iniciativa dos governadores, respeitando a autonomia estadual.
Oposição e Próximos Passos
A deputada Ana Paula Lima (PT-SC) apresentou voto contrário, alegando "flagrantes inconstitucionalidades formais e materiais". O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça em caráter conclusivo. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
A nova regra abrangeria benefícios concedidos entre 2004 e 2019, período posterior à implementação da EC 41/03.