A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados deu um importante passo para a inclusão educacional ao aprovar projeto de lei que estabelece formação específica para educadores que trabalham com alunos diagnosticados com transtorno do espectro autista (TEA).
Mudanças na legislação atual
O texto aprovado modifica a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e introduz a obrigatoriedade de planos de educação individualizados (PEI) para estudantes com TEA, reconhecendo suas necessidades específicas no ambiente escolar.
A relatora do projeto, deputada Iza Arruda (MDB-PE), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 3125/24, originalmente proposto pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), mantendo o objetivo central da proposta e acrescentando a educação inclusiva e adaptada na lista de direitos garantidos às pessoas com TEA.
Individualização do ensino
Segundo a relatora, os planos individualizados representam um avanço significativo: "O PEI adentra nosso ordenamento jurídico como um documento que deve conter as medidas individualizadas de acesso ao currículo para os estudantes com TEA, alinhando-se aos compromissos assumidos internacionalmente pelo Estado brasileiro", afirmou, referindo-se à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU.
Tramitação e próximos passos
A proposta seguirá em caráter conclusivo para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto ainda precisará ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
Para mais informações sobre o processo legislativo, consulte o guia sobre tramitação de projetos de lei.