Medida visa proteger motoristas que cometem enganos na rota
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5366/16, que estabelece o direito do usuário de rodovia privatizada atravessar gratuitamente o pedágio caso tenha efetuado pagamento no mesmo local nos 20 minutos anteriores.
Objetivo da proposta
A medida, de autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP), tem como finalidade evitar a dupla cobrança ao motorista que cometeu engano na rota e precisou retornar ao ponto de partida. A iniciativa busca proteger os usuários de situações injustas de cobrança duplicada.
Aprovação sem impacto orçamentário
A relatora, deputada Ana Pimentel (PT-MG), concordou com os argumentos apresentados e destacou que a medida não acarreta impacto financeiro aos cofres públicos. "É plenamente possível promover o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de rodovias sem que se imponham novos gastos de recursos federais", avaliou.
Adaptação dos contratos vigentes
Segundo a proposta, os contratos de concessão de rodovias federais em vigor deverão ser adaptados para incorporar a nova regra. O texto também estabelece penalidade ao concessionário de rodovia federal pelo descumprimento da medida.
Próximos passos
O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. Para se tornar lei, o texto deve ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.