A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou medida que elimina qualquer forma de discriminação de gênero nos concursos públicos e carreiras das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares em todo o país.
Fim das restrições por gênero
O texto aprovado veda a fixação de limites ou percentuais que restrinjam a participação de mulheres, bem como a adoção de critérios de avaliação física diferenciados entre homens e mulheres. A proposta busca garantir igualdade de tratamento em todas as etapas da carreira militar.
Justificativa técnica
Segundo o relator deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), "a previsão de parâmetros físicos unificados, sempre que compatíveis com as atribuições do cargo, reforça não apenas a igualdade de tratamento entre os candidatos, mas também o compromisso com a eficiência, a capacidade técnica e a prontidão operacional dos agentes".
Tramitação
O projeto, baseado no PL 1203/23 do deputado Pedro Aihara (PRD-MG), altera a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares. A proposta tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Confira o texto completo aprovado.