A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que elimina a obrigatoriedade de seguradoras e empresas de previdência comprarem créditos de carbono. A medida busca corrigir o que parlamentares consideram inconstitucionalidade e risco ao sistema financeiro nacional.
Projeto revoga dispositivo da Lei do Mercado de Carbono
O colegiado aprovou parecer favorável do deputado Bandeira de Mello (PSB-RJ) ao Projeto de Lei 2055/25, de autoria do deputado Domingos Neto (PSD-CE). A proposta anula trecho da Lei 15.042/24 que obriga seguradoras, entidades de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores a investir 0,5% ao ano de suas reservas técnicas em créditos de carbono.
Argumentos sobre inconstitucionalidade e riscos
Autor e relator defendem que a imposição é inconstitucional por interferir na gestão de ativos financeiros, matéria que deveria ser regulamentada por lei complementar. "O artigo impõe alocação compulsória em ativo de alto risco e ainda incipiente no país, transferindo riscos adicionais aos consumidores de seguros e previdência", afirmou Bandeira de Mello.
Críticas ao mercado artificial de carbono
Os parlamentares criticam a criação de demanda artificial em mercado brasileiro com oferta insuficiente, o que poderia inflacionar preços e incentivar geração de créditos de baixa qualidade. O relator destacou que a medida contraria o princípio do "poluidor-pagador", penalizando setores não poluidores enquanto poupa indústrias intensivas em carbono.
Tramitação e próximas etapas
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, deve ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.