A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que amplia os direitos prioritários das gestantes para pais e mães com crianças de colo. O Projeto de Lei 3733/24, de autoria do deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO), beneficia cuidadores de crianças até dois anos.
Direitos Assegurados
A medida garante acesso prioritário a assentos em transportes públicos, uso de vagas de estacionamento reservadas e prioridade em filas de atendimento em órgãos públicos e estabelecimentos comerciais. O projeto também assegura atendimento preferencial em serviços de saúde pública e privada.
Prazo para Adequação
Estabelecimentos públicos e privados terão 120 dias para adequar sinalizações e procedimentos internos após a publicação da lei. O descumprimento sujeitará o infrator a advertência, multa e outras sanções administrativas previstas na legislação.
Corresponsabilidade Parental
Segundo o autor, a proposta promove a corresponsabilidade parental ao reconhecer que o cuidado infantil não se limita à figura materna. A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), destacou que a medida supre lacuna na legislação brasileira e promove maior equilíbrio nas responsabilidades familiares.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara, pelo Senado e sancionado pelo presidente da República.