A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que designa o Conselho Deliberativo da Sudene (Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste) como responsável por estabelecer os critérios técnicos para identificar as regiões que devem receber recursos prioritários.
Substitutivo modifica proposta original
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Daniel Agrobom (PL-GO), para o Projeto de Lei 3923/23. A proposta original da deputada licenciada Fernanda Pessoa (CE) buscava incluir integralmente os nove estados do Nordeste no chamado Polígono das Secas.
Daniel Agrobom modificou o texto por entender que a ampliação automática para toda a região Nordeste poderia prejudicar o direcionamento de verbas. O novo texto altera a Lei Complementar 125/07 para dar respaldo legal à metodologia técnica já utilizada pela Sudene.
Critérios técnicos e científicos
Pela proposta aprovada, a Sudene deverá usar critérios técnicos, científicos e socioeconômicos para definir as áreas prioritárias para aplicação de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE). Os parâmetros passarão por revisão periódica.
O relator argumentou que a delimitação deve considerar fatores objetivos, como déficit hídrico e índice de aridez. "A ampliação indiscriminada da área compromete o sentido de prioridade que a Constituição pretendeu assegurar às zonas efetivamente afetadas pela escassez hídrica", afirmou Agrobom.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e senadores e sancionado pelo presidente da República.