A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece critérios objetivos para notificação obrigatória de maus-tratos contra crianças e adolescentes por profissionais de saúde.
Mudança no Sistema de Notificação
Atualmente, a comunicação de casos suspeitos ao Conselho Tutelar depende da avaliação individual do médico durante o atendimento. Com a nova proposta, o Sistema Único de Saúde (SUS) definirá parâmetros específicos, como tipos de lesões, que tornarão a notificação mandatória.
A medida visa eliminar a subjetividade na identificação de casos, garantindo que situações de violência ou negligência grave disfarçadas de acidentes sejam devidamente comunicadas às autoridades competentes.
Alterações no Projeto Original
O texto aprovado é um substitutivo da relatora deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) ao Projeto de Lei 4325/25, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). A proposta inicial focava na notificação de acidentes para estatísticas de prevenção, mas foi reformulada para evitar sobrecarga do sistema.
"O objetivo não é monitorar todo e qualquer acidente, mas apenas aqueles que possam indicar a ocorrência de maus-tratos", explicou a relatora Rogéria Santos.
Proteção ao Sigilo
A proposta também altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para garantir sigilo de todas as informações da notificação, incluindo prontuários e fichas de atendimento, preservando a privacidade familiar.
Próximas Etapas
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.