A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece destinação mínima de 15% do orçamento total do Programa Minha Casa, Minha Vida para financiamento habitacional de famílias com renda até R$ 1,8 mil mensais.
Mudanças no Projeto Original
Por recomendação do relator deputado Paulo Guedes (PT-MG), o colegiado aprovou o substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano ao Projeto de Lei 3078/15, originário do Senado. A principal alteração foi a atualização do limite de renda familiar de R$ 1.600 para R$ 1.800 mensais, alinhando-se à Faixa 1 do programa habitacional.
Justificativa da Proposta
"Quanto mais baixa a renda familiar, mais essencial é o Estado brasileiro proporcionar as condições para uma casa própria e uma vida digna", defendeu o relator Paulo Guedes. O deputado esclareceu que a medida não gera impactos orçamentários adicionais, funcionando como diretriz para distribuição dos recursos já destinados ao programa.
Próximas Etapas
O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, necessita aprovação tanto da Câmara quanto do Senado Federal.
A proposta visa garantir que a população de menor renda tenha acesso prioritário ao programa habitacional, fortalecendo o caráter social da política pública de moradia no país.