A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que destina a mídias regionais pelo menos 20% do total de recursos para contratação de publicidade pela administração pública.
Substitutivo mantém objetivo original
O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), para o Projeto de Lei 1677/15, da deputada Maria do Rosário (PT-RS). A relatora elaborou nova redação, mantendo o objetivo da iniciativa original.
"A desconcentração dos meios de comunicação é indispensável para o desenvolvimento regional, bem como para a valorização de aspectos socioculturais locais, o que, por sua vez, fortalece a democracia", disse a relatora.
Critérios para mídia regional
A proposta aprovada exige que os veículos tenham conteúdo majoritariamente produzido por produtores locais. Serão considerados como mídia regional:
- jornais, revistas e outros periódicos impressos com tiragem entre 1 mil e 20 mil exemplares editados por empresário individual ou microempresa;
- veículos de radiodifusão local que atendam um município ou conjunto deles mediante uma única estação transmissora;
- veículos de radiodifusão comunitária habilitados na forma da lei;
- aplicações de internet com entre 1 mil e 20 mil usuários cadastrados, sob responsabilidade de pessoa física, empresário individual ou microempresa.
Próximos passos na tramitação
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como o texto foi rejeitado pela antiga Comissão de Ciência e Tecnologia, a tramitação perdeu o caráter conclusivo e a proposta terá de ser analisada também pelo Plenário.
Para virar lei, o texto final terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei