A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25 se reúne nesta quarta-feira (10) para examinar o relatório do deputado Mendonça Filho (União-PE). A sessão está agendada para as 14 horas no plenário 8.
Principais mudanças propostas
O relator deputado Mendonça Filho apresentou seu parecer aos líderes partidários em reunião na terça-feira (9), com previsão de votação para a próxima semana. O texto estabelece a ampliação da competência da Polícia Federal e prevê referendo popular sobre redução da maioridade penal para menores envolvidos em crime organizado e crimes violentos.
Medidas contra organizações criminosas
Entre as inovações, o parecer autoriza medidas cautelares para asfixiar financeiramente empresas envolvidas com facções criminosas, incluindo a possibilidade de expropriação de bens corporativos. A proposta busca criar ferramentas mais eficazes no combate ao crime organizado.
Reestruturação da segurança nacional
Elaborada pelo governo federal, a PEC 18/25 promove uma reconfiguração estrutural da segurança pública brasileira, priorizando maior integração e coordenação entre diferentes níveis federativos e órgãos de segurança. A medida representa uma das principais reformas do setor em décadas.