A Comissão Especial sobre Agentes de Saúde e de Combate às Endemias decidiu adiar para a próxima semana a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21. A medida estabelece novas diretrizes para contratação, aposentadoria e valorização profissional dos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE).
Pedido de Vista Coletivo Motiva Adiamento
O adiamento por duas sessões do Plenário ocorreu após pedido de vista coletivo dos parlamentares. O relator da proposta, deputado Antonio Brito (PSD-BA), justificou que o prazo adicional permitirá a realização de um seminário temático em Mato Grosso do Sul, programado para segunda-feira (29).
Adequação com Projeto do Senado
Brito anunciou que incluirá no texto a previsão de idade mínima para aposentadoria das categorias, harmonizando com o Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/24 do Senado. "Na PEC 14, colocamos apenas a contribuição de 25 anos. Mas no Senado tramita o PLP 185/24, que trata da idade mínima", explicou o relator.
Principais Mudanças Propostas
A PEC estabelece aposentadoria especial com benefício integral para agentes com 25 anos de atuação exclusiva. O PLP 185/24 complementa fixando idades mínimas de 52 anos para homens e 50 anos para mulheres, com pelo menos 20 anos na função.
Entre outros pontos, a proposta exige concurso público para novos agentes, obriga efetivação de contratados precariamente desde 2006, cria sistema de proteção social com participação da União, estados e municípios, e prevê sanções para gestores que não regularizarem a situação dos profissionais.