O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta terça-feira (3/6) aplicar a pena de aposentadoria compulsória ao juiz federal Marcelo Bretas, que conduziu os processos da Operação Lava-Jato no Rio de Janeiro. A decisão atende à reclamação disciplinar ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e segue o voto do relator, conselheiro José Rotondano.
Acusações de parcialidade e desvio de conduta
Bretas estava afastado desde fevereiro de 2023, após a abertura de três processos administrativos disciplinares (PADs). A representação da OAB foi motivada por denúncias de que o magistrado teria negociado penas, orientado advogados e combinado estratégias com o Ministério Público, em descumprimento aos deveres de imparcialidade previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Durante a sustentação oral, o diretor-tesoureiro do CFOAB, Délio Lins e Silva Júnior, afirmou que Bretas contribuiu para que a Lava Jato perdesse força devido à "vaidade e excesso de poder". O representante da OAB defendeu a punição como forma de "dar exemplo ao resto do país, ao resto da sociedade e ao resto da magistratura".
Múltiplos processos administrativos
Além da reclamação da OAB, o juiz respondia a outros dois processos no CNJ: uma acusação do prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, por suposta perseguição política para favorecer Wilson Witzel nas eleições de 2018, e uma investigação aberta pelo então corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, sobre irregularidades na prestação de serviços judiciais.
Em seu voto conjunto para os três processos, o relator José Rotondano afirmou que as provas foram "suficientemente conclusivas no sentido de que foram perpetradas condutas extremamente gravosas" por parte do magistrado, caracterizando "práticas inquisitivas e práticas de autoritarismo estatal que subvertem a lógica do processo penal".
A aposentadoria compulsória é considerada a mais grave das penas aplicadas a juízes vitalícios, segundo o CNJ. Com a decisão, Bretas manterá sua remuneração proporcional ao tempo de serviço.