A definição das cadeiras que partidos e blocos parlamentares ocuparão na Comissão Mista de Orçamento (CMO) está prevista para acontecer até a segunda quinzena de abril deste ano.
Critério de Proporcionalidade
A distribuição dos assentos seguirá rigorosamente o princípio da proporcionalidade, garantindo que as maiores bancadas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados tenham maior representação no colegiado.
Importância da Comissão
Formada por senadores e deputados federais, a CMO figura entre as comissões mais estratégicas do Congresso Nacional. Sua principal atribuição é a análise criteriosa das matérias que compõem o ciclo orçamentário brasileiro.
Competências da CMO
O colegiado tem responsabilidade sobre três instrumentos fundamentais do planejamento público:
- Plano Plurianual (PPA) - planejamento de médio prazo com diretrizes governamentais
- Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - orientações para elaboração do orçamento anual
- Lei Orçamentária Anual (LOA) - discriminação detalhada de receitas e despesas públicas
Além dessas atribuições principais, a comissão também examina propostas de créditos adicionais e exerce importante função fiscalizatória sobre a execução orçamentária.