OAB contesta posicionamento do INSS sobre serviços previdenciários
O Conselho Federal da OAB (CFOAB) e o Colégio de Presidentes encaminharam ofício urgente ao presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Gilberto Waller, contestando publicação nas redes sociais do órgão que afirma que "ninguém precisa pagar a ninguém para pedir um benefício do INSS".
Advocacia previdenciária é serviço técnico especializado
O documento oficial esclarece que, embora o acesso aos serviços previdenciários seja gratuito pelos canais oficiais, isso não exclui a importância da advocacia na defesa dos direitos dos segurados. Conforme estabelece o artigo 133 da Constituição Federal, a advocacia é indispensável à administração da justiça.
"A atuação da advocacia previdenciária não se confunde com a de intermediários que eventualmente se aproveitam da vulnerabilidade dos cidadãos. Trata-se de um serviço técnico, voltado à efetivação da justiça social e à garantia da concessão correta dos benefícios", destaca o ofício.
Parceria institucional em risco
O CFOAB reforça o espírito de parceria institucional entre a OAB, o Ministério da Previdência Social e o INSS, fundamentado no acordo de cooperação técnica que reconhece a advocacia como habilitada a representar cidadãos perante a Previdência Social.
O documento foi assinado pelo presidente do CFOAB, Beto Simonetti, pelo vice-presidente Felipe Sarmento, pela presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário, Shynaide Mafra Holanda Maia, e pelo Colégio de Presidentes da OAB, que solicitam apuração das situações mencionadas e reunião urgente para esclarecimentos.