OAB participa de debate sobre regulamentação profissional
O Conselho Federal da OAB marcou presença no 1º Fórum do Conselho Federal de Medicina e Escolas Médicas, realizado em Brasília entre os dias 18 e 19 de novembro. O evento, promovido pelo CFM com foco no tema "O futuro da medicina começa no ensino: Qualidade e segurança como missão do CFM", reuniu especialistas para discutir a formação médica no país.
Papel constitucional dos conselhos profissionais
Gedeon Pitaluga, diretor-geral da Escola Superior da Advocacia Nacional (Esa Nacional), representou a OAB no primeiro painel do evento. Durante sua participação, ele enfatizou que os conselhos de classe têm função que transcende a simples representação e fiscalização profissional. "Dentro da perspectiva constitucional, o conselho de classe defende a sociedade, a política pública, através da atuação profissional", destacou o representante.
STF confirma legitimidade das restrições profissionais
O diretor da Esa Nacional citou precedentes do Supremo Tribunal Federal que validam as restrições ao exercício profissional quando estas protegem interesses públicos. Especificamente, mencionou a ADPF 419, que estabelece a legitimidade dessas limitações quando adequadas e razoáveis para proteger bens jurídicos como a saúde pública.
Constitucionalidade do Exame de Ordem reafirmada
Pitaluga também abordou a questão do Exame de Ordem, referenciando o Recurso Extraordinário 603.583, relatado pelo ministro Marco Aurélio. A decisão reafirmou a constitucionalidade do exame como requisito obrigatório para o exercício da advocacia, diferenciando-se de outras profissões como jornalismo e música.
Desafios da formação jurídica no Brasil
O representante da OAB alertou para os números preocupantes da educação jurídica brasileira. Com mais de 1.900 cursos de Direito no país, cerca de 90% não atendem aos requisitos estabelecidos pela OAB. "Mesmo com o exame, o Brasil tem a maior proporção de advogados por habitante do mundo, levando a alta litigiosidade. A OAB considera o exame essencial", concluiu Pitaluga.
O painel contou ainda com a participação de outros especialistas, incluindo representantes da medicina e do Ministério Público. A íntegra do evento está disponível para visualização.