A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados realiza nesta quinta-feira (18) audiência pública para debater a criminalização de pareceres jurídicos, fenômeno conhecido como "crime de hermenêutica".
Debate motivado por caso no Maranhão
O evento, solicitado pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA), acontece às 10 horas no plenário 1 e foi motivado pelo afastamento do procurador-geral do Maranhão, Valdênio Nogueira Caminha, devido a parecer emitido em processo de exoneração do presidente de uma estatal maranhense.
Exercício da advocacia pública em discussão
O objetivo é analisar o exercício das funções dos procuradores estaduais em demandas judiciais, especialmente na emissão de pareceres em processos que tramitam nos tribunais superiores.
Para o deputado Hildo Rocha, a situação evidencia a necessidade de atualizar a legislação que garante o livre exercício da advocacia pública e privada no país.
Defesa da independência técnica
"O parecer jurídico é manifestação técnica, fruto da convicção do procurador público, que interpreta a legislação e a Constituição a partir de fundamentos jurídicos legítimos", argumenta o parlamentar.
Rocha defende que divergências de entendimento jurídico entre procuradores e ministros dos tribunais superiores devem ser respeitadas em um Estado Democrático de Direito, não reprimidas.