A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória a oferta de serviços de reprodução assistida pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para mulheres em tratamento de câncer que possa comprometer a fertilidade.
Alterações na legislação
O texto aprovado modifica a Lei do Planejamento Familiar e a lei sobre prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer de colo do útero e de mama no SUS (Lei 11.664/08). Quando a rede pública não conseguir atender toda a demanda, o governo poderá contratar serviços privados, priorizando entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.
Política nacional ampliada
O projeto determina que a Política Nacional de Reprodução Humana Assistida esteja disponível em todos os níveis de atendimento do SUS, desde postos de saúde até hospitais especializados. Também prevê incentivos para criação de Centros Públicos de Reprodução Assistida distribuídos equilibradamente pelo país.
Adequações orçamentárias
A relatora deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) explicou que foram feitas mudanças para adequar o projeto às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. As alterações retiram a garantia de congelamento de óvulos pelo SUS e limitam o acesso às tecnologias já utilizadas pelo sistema público de saúde.
Próximos passos
O Projeto de Lei 1508/24, de autoria da deputada Iza Arruda (MDB-PE), tramita em caráter conclusivo e seguirá para o Senado, exceto se houver recurso ao Plenário. O financiamento será definido conjuntamente pelo Ministério da Saúde, estados e municípios através da Comissão Intergestores Tripartite.