A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite aos Corpos de Bombeiros e órgãos de salvamento utilizarem veículos apreendidos ou classificados como sucata para exercícios práticos, sem custo, antes destes irem a leilão público.
Tramitação em caráter conclusivo
O Projeto de Lei 222/24, de autoria do deputado Pedro Aihara (PRD-MG), tramita em caráter conclusivo e poderá seguir diretamente para o Senado, exceto se houver recurso para análise no Plenário da Câmara.
O relator na CCJ, deputado Felipe Francischini (União-PR), recomendou a aprovação da versão elaborada pela Comissão de Viação e Transportes. "A proposta promove o aproveitamento racional desses bens, ao mesmo tempo em que aprimora a capacitação técnica das equipes de salvamento", destacou o parlamentar.
Justificativa do projeto
Segundo o autor da proposta, os bombeiros militares enfrentam dificuldades para realizar cursos, treinamentos e técnicas de resgate mais realistas envolvendo veículos. A medida visa suprir essa carência operacional dos órgãos de salvamento.
Alterações legislativas
O texto modifica o Código de Trânsito Brasileiro, a Lei de Alienação Fiduciária e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais para agilizar a realização de leilões de veículos expropriados, apreendidos ou depositados judicialmente.
A proposta ainda precisa ser aprovada pelo Senado Federal para se tornar lei.