A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o estabelecimento de um piso salarial nacional de R$ 3.036 para profissionais que trabalham com limpeza urbana, incluindo varrição, coleta de resíduos e acondicionamento de lixo.
Tramitação e próximos passos
O projeto foi aprovado em caráter conclusivo, seguindo diretamente para análise do Senado Federal, exceto se houver recurso para votação no Plenário da Câmara. A proposta teve como relator o deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), que recomendou a aprovação do substitutivo elaborado pela Comissão de Trabalho.
Condições de trabalho estabelecidas
Além do piso salarial, o projeto determina jornada de trabalho reduzida para 6 horas diárias e 36 horas semanais. Os trabalhadores terão direito a adicional de insalubridade em grau máximo, equivalente a 40% do salário, reconhecendo os riscos inerentes à atividade.
Benefícios adicionais
A proposta assegura vale-alimentação, cesta básica mensal e plano de saúde, definidos por meio de convenção ou acordo coletivo. Trabalhadores segurados pelo Regime Geral de Previdência Social também terão direito à aposentadoria especial devido às condições prejudiciais à saúde.
Impacto financeiro e financiamento
A Confederação Nacional dos Municípios estima impacto fiscal de R$ 5,9 bilhões anuais. Para viabilizar o pagamento, a União poderá destinar recursos do Fundo Social aos municípios, desde que não prejudique as parcelas destinadas à educação.
Confira o texto aprovado na íntegra