A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza a Associação Brasileira de Câmaras Municipais (Abracam) a participar da emissão de documentos funcionais de vereadores.
Tramitação em caráter conclusivo
Como tramita em caráter conclusivo, a proposta seguirá diretamente para o Senado, dispensando votação no Plenário da Câmara, salvo se houver recurso de 52 deputados. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado por ambas as casas legislativas.
Alteração na Lei 13.862/19
A proposta aprovada é a versão do relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), para o Projeto de Lei 4417/19, do deputado Domingos Sávio (PL-MG). O texto altera a Lei 13.862/19, que regulamenta a emissão da carteira de identidade funcional dos integrantes do Poder Legislativo.
Correção de omissão legislativa
Segundo o autor do projeto original, deputado Domingos Sávio, houve um esquecimento na lei anterior, que incluiu apenas a União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) como entidade parceira, deixando de fora a Abracam como representante das câmaras municipais.
O relator Lafayette de Andrada optou por criar novo artigo específico para as câmaras municipais, em vez de alterar dispositivo já existente, considerando esta abordagem mais apropriada tecnicamente.