CCJ aprova impressão digital obrigatória de mãe e bebê na Declaração de Nascido Vivo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória a inclusão de impressões digitais do recém-nascido e da mãe na Declaração de Nascido Vivo (DNV). A medida visa combater crimes como adoção ilegal e tráfico de órgãos.

Detalhes da Proposta

O Projeto de Lei 2611/23, de autoria do deputado General Pazuello (PL-RJ), estabelece que maternidades e hospitais do país deverão incluir na DNV as impressões digitais dos pés do bebê e dos dedos indicadores e polegares da mãe. As unidades hospitalares também precisarão manter cópias digitalizadas do documento.

Justificativa da Medida

A relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), destacou que "a coleta das impressões digitais dos recém-nascidos e de suas mães é uma medida de segurança relevante para combater ações criminosas, especialmente as práticas de adoção ilegal e tráfico de órgãos".

Segundo a parlamentar, os crimes visados pelo projeto "se tornam facilitados principalmente nos casos de partos não hospitalares, que permitem que criminosos aproveitem a falta de registro oficial para praticar atos ilegais".

Próximos Passos

O texto aprovado seguirá para análise do Senado Federal, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara. A DNV é o documento utilizado pelos cartórios de registro civil para lavrar certidões de nascimento e serve como identificação provisória válida em todo território nacional.

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