A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2480/22, que autoriza agentes comunitários de saúde (ACS) a utilizarem sua carteira de identificação profissional como documento de identidade válido em todo território nacional.
Detalhes da Nova Carteira Profissional
A carteira será emitida pelo Conselho Nacional de Técnicos em Agentes Comunitários de Saúde (Contacs) ou por conselhos regionais, devendo conter dados pessoais essenciais como nome completo, estado civil, número de registro profissional e fotografia do portador.
O modelo da carteira será aprovado pelo Contacs e deverá incluir obrigatoriamente a inscrição "Válida em todo o território nacional". Importante destacar que o agente poderá solicitar o documento independentemente de sindicalização.
Justificativa e Próximos Passos
O autor da proposta, deputado Marreca Filho (PRD-MA), destacou casos de pessoas se passando por agentes comunitários com carteiras irregulares. "É chegada a hora de esse profissional, indispensável a qualquer comunidade, ter o direito de se identificar e ser identificado sem que se confunda", afirmou.
O relator Rubens Pereira Júnior (PT-MA) enfatizou que a profissão exige frequente comprovação de identidade durante visitas domiciliares. O projeto seguirá para análise do Senado, caso não haja recurso para votação no Plenário da Câmara.