A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina a prestação de assistência integral multiprofissional pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às pessoas com fendas orais, incluindo fissuras labiais ou palatinas.
Tratamento completo para malformações congênitas
De acordo com o texto aprovado, a assistência incluirá, no mínimo, cirurgia reconstrutiva, reabilitação pós-cirúrgica e atenção psicossocial. Quando verificada a necessidade de atendimento por outros especialistas, o paciente deverá ser encaminhado para continuidade do tratamento.
O deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), relator na CCJ, emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei 1267/22, do deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), e ao substitutivo da Comissão de Saúde, com as subemendas da Comissão de Finanças e Tributação.
Adequação orçamentária e constitucionalidade
As subemendas da Comissão de Finanças e Tributação corrigem aspectos do projeto original, que não trazia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro exigida pela Constituição Federal, pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. A assistência prevista será implementada conforme os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas da Lei 8.080/90, segundo regulamentação do Ministério da Saúde.
O texto tramita em caráter conclusivo e seguirá diretamente para análise do Senado Federal, caso não haja recurso para que seja analisado pelo Plenário da Câmara. O projeto original previa que, na ausência de especialistas na rede pública, o SUS custearia todos os procedimentos em hospitais particulares, dispositivo que foi retirado do texto final.