Câmara dos Deputados vota regime de resolução bancária nesta terça-feira
O Plenário da Câmara dos Deputados se reúne nesta terça-feira (17), às 13h55, com uma pauta extensa de 36 itens. O destaque é o Projeto de Lei Complementar 281/19, que estabelece o novo regime de resolução bancária no Brasil.
Novo marco regulatório para instituições financeiras
A proposta cria regras específicas para salvar ou liquidar bancos que enfrentem dificuldades financeiras. O texto visa manter a estabilidade do sistema financeiro durante eventuais crises, com aplicação também aos mercados de seguros. O presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) confirmou ontem a intenção de votar a proposta nesta semana.
Outras propostas em destaque
Entre os projetos que aguardam aprovação do regime de urgência está o PLP 108/21, que aumenta o limite de faturamento para microempreendedor individual. Segundo Motta, por ter impacto fiscal, o texto será votado apenas após ampla discussão entre interessados.
Também deve entrar na pauta o projeto que estabelece percentuais mínimos de cacau em chocolates e derivados (PL 1769/19), definindo parâmetros para produção e regras para embalagens dos produtos.
Pauta diversificada com temas sociais e econômicos
A sessão inclui ainda projetos sobre previdência de bolsistas, segurança pública, transporte urbano, violência doméstica e proteção de dados. Destaque para o PL 3880/24, que inclui violência vicária na Lei Maria da Penha, e propostas sobre crimes contra animais e segurança digital.