O Plenário da Câmara dos Deputados se reúne hoje (11/06) a partir das 13h55 para votar 14 projetos de lei, com destaque para a criação do Fundo Nacional de Defesa Agropecuária (Fundagro). A sessão também analisará um requerimento para votação em regime de urgência do PL 894/25, que institui programa de sustentabilidade da indústria química.
Fundagro: mecanismo privado para apoio à defesa agropecuária
O PL 711/22, de autoria do ex-deputado Jeronimo Goergen (RS), propõe a criação do Fundagro como uma associação privada sem fins lucrativos. O fundo reunirá recursos de associados para financiar ações de prevenção, controle, vigilância e emergências zoofitossanitárias, conforme o texto relatado pelo deputado Pezenti (MDB-SC) na Comissão de Agricultura.
Um dos pontos centrais da proposta é a possibilidade de o fundo pagar compensações e indenizações a produtores que tiverem animais, vegetais ou outros itens destruídos em ações determinadas pelos órgãos oficiais de defesa agropecuária. Além disso, o Fundagro apoiará instituições públicas do setor na formação e treinamento de pessoal através de bolsas de pesquisa, manutenção de imóveis e equipamentos.
Indenização para fiscais agropecuários
Também está na pauta o PL 3179/24, do deputado Domingos Sávio (PL-MG), que cria uma indenização para fiscais agropecuários que trabalharem além do horário normal na fiscalização de estabelecimentos de produtos de origem animal. A relatora, deputada Roberta Roma (PL-BA), incluiu médicos veterinários entre os beneficiários e prevê que o custo das indenizações será bancado por taxa a ser paga pelos estabelecimentos fiscalizados.
Regulamentação de programas de milhagem
O PL 2767/23, do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), também pode ser votado hoje. A proposta regulamenta os programas de fidelidade, como os de milhagem das companhias aéreas. Segundo o parecer preliminar do relator, deputado Jorge Braz (Republicanos-RJ), as empresas não poderão proibir ou limitar a venda de milhas pelo cliente, cobrar taxas para transferência de pontos, limitar a quantidade de passagens aéreas resgatáveis ou cancelar contas fora de casos específicos.
Para conferir a pauta completa da sessão, acesse o site oficial da Câmara dos Deputados.