O Plenário da Câmara dos Deputados realiza sessão deliberativa nesta quinta-feira (27), a partir das 9 horas, para analisar quatro importantes acordos internacionais que impactam as relações do Brasil com países do Mercosul e da CPLP.
Acordos do Mercosul em pauta
Entre as propostas em análise, destacam-se dois acordos relacionados ao Mercosul: o PDL 166/22, que trata da cooperação policial nas fronteiras entre os estados membros, e o PDL 170/22, que estabelece regras comuns para contratos de consumo no bloco econômico.
Previdência e mediação internacional
Os deputados também votarão o PDL 461/22, que permite a contabilização do tempo de contribuição previdenciária entre países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), e o PDL 228/24, referente à Convenção de Singapura sobre mediação internacional.
A votação destes acordos é fundamental para fortalecer as relações internacionais do Brasil, uma vez que, conforme determina a Constituição, todos os acordos internacionais devem ser aprovados pelo Congresso Nacional antes de sua efetivação.