O relator da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), apresentou nesta quarta-feira (17) seu parecer sobre o PL 8085/14, consolidando mais de 270 propostas em um único substitutivo. A votação do texto foi adiada após pedido de vista coletivo e está prevista para o dia 7 de julho, com possível votação no Plenário da Câmara no dia seguinte.
Permissão para Dirigir aos 16 anos
Uma das principais novidades é a criação da Permissão para Dirigir (PPD) para jovens com mais de 16 anos. Pela proposta, o menor de 18 anos poderá conduzir veículos da categoria B em perímetros urbanos, entre 5h e 23h59, sempre acompanhado por um adulto habilitado há pelo menos dois anos. Na categoria A (motos até 150 cilindradas), o jovem poderá dirigir desacompanhado, respeitando as mesmas restrições de horário e local.
O substitutivo também reduz a idade mínima para habilitação nas categorias profissionais D e E, de 21 para 20 anos, visando reduzir a escassez de motoristas no transporte de cargas e passageiros.
Formação e custos mais acessíveis
O texto cria um teto nacional de taxas para o processo de habilitação: R$ 30,00 para abertura e emissão da PPD e R$ 50,00 por exame realizado. A CNH definitiva, aos 18 anos, será emitida de forma automática e gratuita para condutores sem infrações graves. Os cursos teóricos poderão ser feitos de forma presencial, remota ou EAD, e a carga horária mínima de aulas práticas sobe para 5 horas nas categorias A e B e 10 horas nas categorias C, D e E.
Para condutores de baixa renda, a CNH Social será financiada com 5% do valor das multas de trânsito arrecadadas em cada estado e no Distrito Federal, cobrindo todas as taxas do processo de habilitação.
Saúde, autoescolas e instrutores autônomos
O projeto torna obrigatória a avaliação psicológica em todas as renovações da CNH, não apenas na primeira habilitação. Também cria o Prontuário Nacional do Condutor para registrar perícias e impedir que motoristas omitam restrições de saúde em diferentes estados.
As autoescolas passam a ser chamadas de Escolas de Trânsito e o texto permite que instrutores autônomos atuem como MEI nas categorias A e B, desde que usem veículos com duplo comando de freios e monitoramento. A deputada Erika Kokay (PT-DF) manifestou preocupação com a possível precarização dos trabalhadores do setor. Um programa emergencial prevê auxílio de R$ 1.000 mensais por instrutor vinculado às escolas, por seis meses.
Pedágios, patinetes e veículos autônomos
O substitutivo regulamenta o sistema de free flow nos pedágios, exigindo campanhas informativas e sinalização ostensiva. O pagamento poderá ser feito via Pix, cartão ou em espécie em até 30 dias após a passagem. Patinetes e bicicletas elétricas passarão a exigir registro, emplacamento e uma autorização simplificada (ACA) para maiores de 16 anos. A circulação de veículos autônomos será regulamentada pelo Contran.
Radares com regras mais rígidas
O texto proíbe o uso de radares ocultos ou instalados de forma pouco visível. A autuação por excesso de velocidade só será válida se houver sinalização clara do limite e estudos técnicos públicos que o justifiquem.
A comissão especial retoma a análise do substitutivo no dia 7 de julho às 14h, com expectativa de votação no Plenário da Câmara no dia 8 de julho.