A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados protocolou nesta terça-feira (13) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) questionando a decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal que manteve a ação penal contra o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ).
Conflito entre poderes
A ação contesta a decisão do STF que manteve as acusações contra Ramagem por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado e organização criminosa. O julgamento virtual da 1ª Turma, concluído nesta terça-feira, suspendeu apenas parcialmente a ação penal, mantendo as acusações principais.
"A harmonia entre Poderes só ocorre quando todos usam o mesmo diapasão e estão na mesma sintonia", afirmou o presidente da Câmara, Hugo Motta, defendendo a prerrogativa do Legislativo. "Por meio de uma ADPF, a ser julgada pelo plenário do STF, esperamos que os votos dos 315 deputados sejam respeitados", acrescentou em pronunciamento em rede social.
Argumentos da Câmara
Na ADPF, a Câmara solicita a suspensão da decisão do Supremo e a aplicação da Resolução 18/25, aprovada pelo plenário da Casa na quarta-feira (7), que sustou a ação penal contra Ramagem. A Mesa Diretora argumenta que o STF invadiu competência privativa do Legislativo, esvaziou os efeitos da resolução aprovada e ignorou que a denúncia descreve uma conduta contínua, com atos ocorrendo inclusive após a diplomação do deputado.
A ação também pede que a decisão da 1ª Turma seja submetida ao plenário do STF, com os 11 ministros, e solicita a suspensão da tramitação da ação penal contra Ramagem até o julgamento final da ADPF. Ainda não há cronograma para o julgamento desta ação.
A decisão contestada pela Câmara havia suspendido apenas as acusações relativas aos crimes de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado, relacionados aos eventos do 8 de janeiro de 2023, quando Ramagem já estava diplomado.