Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe garantir suporte especializado a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculados em cursinhos pré-vestibulares públicos, ampliando o direito à inclusão educacional para além da educação básica e do ensino superior.
O que prevê a proposta
A iniciativa busca assegurar que jovens autistas tenham acesso a condições adequadas de aprendizagem durante a preparação para o vestibular e o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), etapa considerada decisiva para o ingresso no ensino superior. Entre as medidas previstas estão adaptações pedagógicas, suporte de profissionais especializados e adequação do ambiente de estudos às necessidades dos alunos com TEA.
Inclusão como direito
A proposta se alinha à Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), que garante às pessoas com deficiência o direito à educação em todos os níveis. Ao estender essas garantias aos cursinhos públicos, o projeto reconhece que a fase pré-vestibular é parte fundamental do percurso educacional e não deve ser excluída das políticas de inclusão.
Contexto legislativo
O projeto reflete uma tendência crescente no Congresso Nacional de ampliar as políticas voltadas ao público com TEA, especialmente após a promulgação da Lei Romeo Mion (Lei nº 13.977/2020), que criou a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). A medida reforça o compromisso do legislativo com a plena participação social das pessoas com autismo.
A proposta ainda aguarda análise nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados antes de seguir para votação em plenário.