O Plenário da Câmara dos Deputados tem na pauta um requerimento de urgência para acelerar a tramitação do Projeto de Lei 4675/25, de autoria do Poder Executivo, que amplia as atribuições do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para regular a concorrência nos mercados digitais.
Tramitação Acelerada
Caso a urgência seja aprovada, o projeto seguirá diretamente para votação no Plenário, dispensando a análise pelas comissões permanentes. O requerimento foi apresentado pelo deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG) e aguarda votação há três sessões devido à falta de consenso entre os líderes partidários.
Regulamentação das Big Techs
A proposta estabelece novos instrumentos para proteger a concorrência em mercados que envolvem plataformas digitais que utilizam dados pessoais para direcionamento publicitário. O texto permite ao Cade impor obrigações às grandes plataformas com faturamento anual superior a R$ 5 bilhões no Brasil, consideradas de relevância sistêmica.
Entre as práticas que poderão ser proibidas estão: dificultar a participação de concorrentes no mercado e favorecer produtos próprios em detrimento de outras empresas. O governo justifica a medida citando iniciativas similares adotadas por outros países para conter o crescente poder das plataformas digitais.
Polêmica Política
A oposição critica o timing da proposta em ano eleitoral. O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), líder da oposição, argumenta que o projeto amplia excessivamente os poderes do Cade com "critérios amplos e pouco definidos", podendo gerar "barreiras à inovação" e impactos na cadeia produtiva.
O relator Aliel Machado (PV-PR) rebate as críticas, esclarecendo que o projeto não envolve controle de conteúdo na internet, mas visa proteger empresas nacionais contra práticas monopolísticas. "O mundo inteiro está fazendo isso. O que queremos é que uma plataforma não decida qual empresa vai falir", defendeu.