A Câmara dos Deputados realizou nesta terça-feira (25) o lançamento do livro "Improbidade Administrativa: Reflexões à Luz da Lei 14.230/2021", organizado por Marilene Carneiro Matos, Felipe Dalenogare Alves e Rafael Amorim de Amorim, consultor legislativo da Casa.
Autoridades presentes e relevância da obra
O evento contou com a participação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, autor de um dos artigos do livro, e do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca, responsável pelo prefácio da obra. Também estiveram presentes o desembargador do Tribunal Regional Eleitoral Guilherme Pupe da Nóbrega, o advogado-geral da União substituto Flávio José Roman e o diretor do Instituto de Direito Administrativo do Distrito Federal, Antônio Rodrigo Machado.
Segundo o ministro do STJ, a publicação surge em um momento crucial para o debate sobre ética na gestão pública, responsabilização dos agentes públicos e segurança jurídica na atuação pública, especialmente considerando os desafios relacionados à corrupção e má gestão dos recursos públicos enfrentados pelo Brasil nas últimas décadas.
Principais alterações na Lei de Improbidade
A Lei 14.230/21, sancionada sem vetos pelo então presidente Jair Bolsonaro, representa a maior reforma na Lei de Improbidade Administrativa desde sua criação em 1992. A mudança mais significativa é a exigência de dolo (intenção) para caracterização da improbidade administrativa, eliminando a possibilidade de responsabilização por danos causados por imprudência, imperícia ou negligência.
O livro analisa detalhadamente estas alterações, abordando a tipificação dos atos de improbidade, as sanções previstas e as implicações das mudanças para o controle externo e a responsabilização de agentes públicos. A obra também discute inovações processuais, como a dosimetria das penas e a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Como adquirir a publicação
A publicação está disponível para compra na livraria física da Câmara, localizada no Hall do Cedi, no Anexo 2, e na livraria virtual da Edições Câmara. O e-book pode ser baixado gratuitamente na Biblioteca Digital e nas plataformas Apple e Google.