A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a regulamentação do trabalho por aplicativo (PLP 152/25) promove audiência pública nesta terça-feira (23) para discutir a fixação de remuneração mínima para trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas.
Debate sobre Condições de Trabalho
O debate será realizado às 15 horas, no plenário 7, a pedido dos deputados Guilherme Boulos (Psol-SP) e Zé Trovão (PL-SC). Veja a lista de convidados.
Boulos argumenta que esses trabalhadores enfrentam condições precárias, incluindo falta de direitos trabalhistas, jornadas exaustivas e remuneração inadequada. Para ele, a audiência representa uma oportunidade crucial para discutir a regulamentação dessas atividades, considerando aspectos de saúde, segurança e direitos trabalhistas.
Posições Divergentes sobre Regulamentação
Em contrapartida, Zé Trovão defende que qualquer regulamentação deve respeitar a autonomia desses profissionais. "É importante ressaltar que o setor de plataformas digitais prosperou justamente pela ausência de barreiras desnecessárias à sua atuação, gerando renda e oportunidades em larga escala", afirma o deputado.
Direitos Previstos na Proposta
O texto em análise na comissão estabelece que os trabalhadores plataformizados terão direito a:
- não pagar taxas ou sofrer descontos não autorizados por lei
- receber integralmente o valor das gorjetas
- não sofrer penalidades por ficar desconectado ou recusar serviços nas hipóteses previstas em lei
- previdência social
Estrutura de Remuneração
A proposta define que a remuneração bruta, incluindo gorjetas, será composta por uma parcela referente aos serviços prestados e outra para custos do exercício da atividade profissional, variando conforme o tipo de veículo utilizado.
As plataformas poderão cobrar taxa pelos custos de operacionalização do aplicativo, seja mensal em valor fixo ou de até 30% do valor pago pelo usuário, não incidindo sobre gorjetas. Para serviços de coleta e entrega, o valor pago pelo usuário será integralmente repassado ao trabalhador.