A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa os direitos trabalhistas dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias realizará uma audiência pública na próxima terça-feira (15) para debater a concessão de aposentadoria especial para esses profissionais.
O debate, sugerido pelo relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 14/21), deputado Antonio Brito (PSD-BA), acontecerá a partir das 11 horas, em plenário ainda a ser definido.
Sistema de Proteção Social e Valorização
A PEC em análise propõe a criação do Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, estabelecendo garantias importantes para a categoria, como:
- Contratação exclusivamente por concurso público;
- Aposentadoria especial após 25 anos de serviço;
- Suplementação de recursos federais para que estados e municípios possam pagar o piso salarial da categoria;
- Determinação para que agentes já atuantes no SUS sejam contratados sob o novo regime especial.
Segundo o relator Antonio Brito, "esses profissionais, que atuam exclusivamente no SUS, desempenham funções essenciais à saúde pública". O deputado destacou ainda que esses funcionários contribuem para reduzir custos com serviços de alta complexidade nas unidades de atendimento de saúde.
"No entanto, enfrentam historicamente situações de precarização, vínculos temporários, ausência de segurança jurídica e falta de reconhecimento formal de direitos trabalhistas elementares", criticou o parlamentar.
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