A comissão especial da Câmara dos Deputados sobre os agentes de saúde e de combate às endemias realizará, na próxima terça-feira (8), audiência pública para discutir a concessão de aposentadoria especial para esses profissionais. O debate, solicitado pelo relator da PEC 14/21, deputado Antonio Brito (PSD-BA), acontecerá a partir das 11 horas.
Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 14/21) prevê a criação do Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). O texto estabelece direitos trabalhistas, regulamentação do vínculo empregatício e aposentadoria especial exclusiva após 25 anos de serviço, reconhecendo as condições adversas enfrentadas por esses profissionais.
Entre os principais pontos da proposta está a formalização do processo seletivo para contratação dos agentes pelos gestores locais do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio de concurso público. A PEC também propõe que o governo federal complemente os recursos necessários para que estados e municípios cumpram o piso salarial da categoria.
Reconhecimento de uma categoria essencial
"Esses profissionais, que atuam exclusivamente no SUS, desempenham funções essenciais à saúde pública", afirma Antonio Brito. Segundo o relator, esses funcionários contribuem para reduzir custos com serviços de alta complexidade nas unidades de atendimento de saúde, mas "enfrentam historicamente situações de precarização, vínculos temporários, ausência de segurança jurídica e falta de reconhecimento formal de direitos trabalhistas elementares".
A proposta também determina a contratação dos agentes que já trabalham no SUS no regime especial determinado pelo projeto, garantindo maior segurança jurídica para esses profissionais.
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